Por Viviane Laudelino Vieira
Hoje, dia 3 de novembro de 2015, aconteceu um fato histórico no Brasil relacionado à defesa da amamentação. Foi assinado o decreto que regulamenta a Lei 11.265/06, conhecida como NBCAL, na 5a Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
Mas você sabe para que serve essa lei?
A Norma Brasileira de Comercialização de Alimentos para Lactentes e Crianças de 1a Infância, Bicos, Chupetas e Mamadeiras (NBCAL) é um conjunto de normas que regula a promoção comercial e a rotulagem de alimentos e produtos destinados a recém-nascidos e crianças de até 3 anos de idade, como leites, papinhas, chupetas e mamadeiras. O seu objetivo é assegurar o uso apropriado desses produtos de forma que não haja interferência na prática do aleitamento materno.
Dentre diversas informações, as fórmulas infantis para lactentes, chupetas, mamadeiras e papinhas não podem ser promovidas em meios de comunicação.
Elaborada em 2006, quase dez anos se passaram para sua regulamentação. Existem uma série de outras ações consideradas ilegais, como uso de imagens de bebês em rótulos, venda casada ou promocional de produtos e uso de espaço em destaque nos pontos de venda! Consulte a NBCAL aqui e ajude a defender a amamentação.
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